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Termos de Uso e Condições de Navegação

Bem-vindo (a) à PLATAFORMA  AUTO AVALIAR!

A seguir apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas e seguidas por todos que acessam a PLATAFORMA AUTO AVALIAR ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA AUTO AVALIAR, sobretudo a contratação de serviços oferecidos pela plataforma, é necessário criar uma conta de acesso, declarando o USUÁRIO que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

  1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A PLATAFORMA

1.1. Esta Plataforma é dedicada à publicação de anúncios de automóveis novos e seminovos com objetivo de movimentar estoques de concessionárias e revendedoras, intermediando e facilitando a realização de negócios entre tais empresas.

1.1.1. As Contas de Acesso na PLATAFORMA AUTO AVALIAR somente podem ser criadas por pessoas jurídicas e somente poderão ser operadas por pessoas físicas maiores de 18 anos.

1.1.2. A criação de Contas de Acesso a usuários que desejarem adquirir veículos pela Auto Avaliar é gratuita, no entanto, para anunciar veículos na plataforma o USUÁRIO deverá firmar contrato específico com a AUTO AVALIAR com esta finalidade, manifestando seu interesse em tais atividades por contato via ‘Fale com a gente’ ou telefônico no número indicado no site área ‘contato’.

1.1.3. A AUTO AVALIAR poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua plataforma ou da realização de atividades nela a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar os Termos de Uso ou documento legal da PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

1.1.4. Para fins do item 1.1.3 o USUÁRIO assume a responsabilidade exclusiva por cumprir com a Lei Anticorrupção Brasileira; e para tanto não praticará ou deixará de praticar qualquer ato cuja prática ou omissão puder sujeitar a AUTO AVALIAR a ser responsabilizada nos termos da referida lei.

1.1.5 O  USUÁRIO declara que seus empregados, representantes e prepostos não ofereceram, pagaram, doaram ou emprestaram nem prometeram pagar, doar ou emprestar nem virão a oferecer, pagar, doar ou emprestar nem prometerão pagar, doar ou emprestar, quer direta ou indiretamente, qualquer valor em dinheiro ou qualquer outro objeto de valor a ou benefício de qualquer funcionário público para fins de praticar ato de corrupção com vistas à (a) influenciar qualquer ato ou decisão de tal funcionário público no exercício de sua função; (b) induzi-lo a praticar ou deixar de praticar qualquer ato, de forma que infrinja as suas obrigações legais; (c) obter qualquer vantagem indevida ou (d) induzir tal funcionário público a usar sua influência junto à uma entida.

1.1.6 Para os fins do item 1.1.5, os termos a seguir têm os significados consignados abaixo: a) “entidade governamental” significa um governo ou qualquer repartição, agência ou autarquia governamental (inclusive qualquer empresa ou outra jurídica controlada por um governo), um partido político ou uma organização pública internacional; b) “funcionário público” significa qualquer detentor de cargo público, funcionário ou outro servidor (inclusive qualquer membro de sua família direta) de qualquer entidade governamental, qualquer pessoa atuando de forma oficial em nome de uma entidade governamental e qualquer candidato a cargo político.

1.1.7 A AUTO AVALIAR  esclarece ao USUÁRIO que cumpre todas as normas do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras – comunicando pagamentos e movimentações na forma das Instruções Normativas vigentes. 

1.1.8 O USUÁRIO assume a responsabilidade exclusiva por combater e tanto quanto é de seu conhecimento, afirma que combate e continuará a combater a Lavagem de Dinheiro, e, não praticará ou deixará de praticar qualquer ato cuja prática ou omissão puder sujeitar a AUTO AVALIAR  a ser responsabilizada por Lavagem de Dinheiro.

1.2. Para acessar a PLATAFORMA AUTO AVALIAR de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS dispor de serviço de conexão à internet, bem como camadas de proteção à rede, como antivírus e firewall habilitados.

1.3. A PLATAFORMA AUTO AVALIAR e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a AUTO AVALIAR a:

1.3.1. Preservar a funcionalidade da PLATAFORMA AUTO AVALIAR, com links não quebrados, utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.

1.3.2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

1.3.3. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas na PLATAFORMA AUTO AVALIAR, somente sendo acessíveis pela AUTO AVALIAR e pelo USUÁRIO cadastrado.

1.3.4. Obter as licenças e autorizações necessárias para a disponibilização de conteúdos por meio da PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

1.4. A AUTO AVALIAR envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente da PLATAFORMA AUTO AVALIAR. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.4.1. Se isso ocorrer, a AUTO AVALIAR fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à PLATAFORMA AUTO AVALIAR o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a AUTO AVALIAR depende para ficar online.

1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da PLATAFORMA AUTO AVALIAR (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.

  1. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA AUTO AVALIAR

2.1. A PLATAFORMA AUTO AVALIAR é uma aplicação de internet com objetivos de facilitar a compra e venda de automóveis novos e seminovos por meio de avaliações realizadas nos automóveis anunciados por concessionárias ou revendedoras.

2.2. Avaliações são ofertas que atendem ao valor máximo e mínimo para aquisição dos automóveis anunciados.

2.2.1. Caso ocorra alguma avaliação nos três minutos que antecedem o término do prazo estipulado no anúncio dentro da PLATAFORMA AUTO AVALIAR, poderá haver uma prorrogação de mais 3 minutos no prazo do anúncio. Caso o anúncio não receba nenhuma nova interação nesse período, a venda é concretizada com base na última interação. Na hipótese de o USUÁRIO avaliar o carro no valor máximo estipulado, este poderá finalizar a compra independente do prazo restante para seu término.

2.2.2. A PLATAFORMA AUTO AVALIAR fornece ainda a funcionalidade “Avaliação Rápida”, por meio da qual o USUÁRIO envia avaliação sobre um veículo anunciado em que se presume sua verificação presencial na respectiva revendedora ou concessionária.

2.2.3. Uma vez iniciada a “Avaliação Rápida”, o anúncio terá seu prazo de término reduzido para cinco minutos e a PLATAFORMA AUTO AVALIAR informará aos USUÁRIOS que a oferta entrou em “Avaliação Rápida” e, caso queiram adquirir o automóvel, terão determinado lapso temporal para cobrir a avaliação feita.

2.3. Os USUÁRIOS poderão adicionar anúncios aos “Meus Favoritos”, para acompanhá-los com maior proximidade, ainda que não tenham sido avaliados por ele.

2.4. Cada USUÁRIO adota as próprias regras de negócio e a AUTO AVALIAR não interfere em nenhum deles.

2.5. Entretanto, pelo acesso a anúncios mais vantajosos, poderá haver pagamento de tarifa pelo USUÁRIO à AUTO AVALIAR sempre que algum negócio for concretizado, cujo valor estará descrito no próprio anúncio de avaliação.

2.5.1. Quando o USUÁRIO não realizar os pagamentos até a data de vencimento do boleto/cobrança, a Conta de Acesso poderá ser suspensa temporariamente até a devida regularização dos pagamentos, aos quais incidirão multa de 2%, e juros de mora 1% (um por cento) ao mês.

2.5.2 A AUTO AVALIAR se reserva o direito de realizar a contabilização dos pagamentos apenas e unicamente por arquivo bancário.

2.5.2. A AUTO AVALIAR se reserva o direito de cobrar os valores devidos dos USUÁRIOS inadimplentes nos termos da lei civil, podendo para tanto valer-se de todos os meios previstos na legislação, incluindo a inserção dos dados do usuário em cadastros de restrição ao crédito e promovendo ações judiciais.

2.6. Todos os veículos seminovos são anunciados “no estado em que se encontram”, conforme a descrição de cada anúncio e sem qualquer necessidade de garantia do fabricante, de funcionamento, reposição de peças, entre outros. Os veículos novos serão vendidos de acordo com as diretrizes de cada um de seus fabricantes e sem qualquer responsabilidade da AUTO AVALIAR neste sentido.

2.6.1 A AUTO AVALIAR poderá, respeitando o prazo de 30 dias, contados a partir da retirada do veículo,  intermediar possíveis divergências entre USUÁRIOS através de seus canais oficiais pelos departamentos responsáveis.

2.6.2 O anunciante deverá inserir os anúncios de veículos na PLATAFORMA contendo informação completa, correta, suficiente, adequada e precisa em relação à marca, modelo, ano, estado de conservação, manutenção, débitos em atraso, avarias, custo de reparação e demais características do automóvel anunciado.

2.6.3 O anunciante também é responsável pela nitidez, definição e demais indicadores de qualidade nas imagens que capturar dos veículos para publicação de anúncios na PLATAFORMA, além de informar toda e qualquer restrição que o bem possua, tais como, mas não se limitando a, restrições administrativas, passagem por leilão, multas entre outras.

2.7. As informações indicativas de cada anúncio são fornecidas exclusivamente pelos anunciantes e sob a sua total responsabilidade. A AUTO AVALIAR NÃO se responsabiliza por informações equivocadas publicadas por seus USUÁRIOS ou por eventuais frustrações de expectativas pelos automóveis adquiridos. Por isso, o USUÁRIO interessado na compra deve adotar as devidas cautelas para constatar a procedência e estado do veículo, ficando a AUTO AVALIAR isenta de qualquer imprecisão, imperfeição ou ocultação neste sentido.

2.8. Todos os USUÁRIOS têm ciência de que os veículos seminovos podem não estar aptos para utilização como meio de transporte e a AUTO AVALIAR não se responsabiliza por quaisquer defeitos mecânicos, elétricos, falta de componentes obrigatórios, débitos que recaírem sobre os veículos ofertados, entre outros.

  1. DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

3.1. Os USUÁRIOS se obrigam a realizar navegação ética no PLATAFORMA AUTO AVALIAR, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do PLATAFORMA e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso do PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

3.2. Os USUÁRIOS se comprometem a fornecer e manter dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a AUTO AVALIAR possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares vigentes, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pela AUTO AVALIAR para o melhor cumprimento dos serviços, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente PLATAFORMA excluída.

3.3. Os USUÁRIOS que anunciarem veículos novos e seminovos no PLATAFORMA AUTO AVALIAR se responsabilizam por todos os fins previstos na legislação, incluindo, mas não se limitando, a eventuais vícios, aparentes ou ocultos nos veículos anunciados.

3.4. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da AUTO AVALIAR, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

3.5. Ao acessar o PLATAFORMA AUTO AVALIAR, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da AUTO AVALIAR, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

3.6. Os USUÁRIOS devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcirem os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

3.7. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca na Plataforma o mais rápido possível.

3.8. Não é permitido o acesso às áreas de programação do PLATAFORMA AUTO AVALIAR, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

3.9. Também não é autorizado aos USUÁRIOS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades.

3.10. No PLATAFORMA AUTO AVALIAR é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

3.11. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, sem prejuízo da responsabilização por eventuais prejuízos causados, conforme previsto neste documento.

3.12. Visando à boa convivência dentro do ambiente, sempre que um USUÁRIO puder publicar anúncios, enviar comentários ou manifestações de pensamento a qualquer funcionalidade da PLATAFORMA AUTO AVALIAR, tais conteúdos poderão não ser publicados ou excluídos, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

3.13. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA AUTO AVALIAR em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela AUTO AVALIAR.

3.14. A AUTO AVALIAR não envia e-mails ou outros tipos de interação de comunicação através de links externos. Desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.

3.15. Na incidência de danos à PLATAFORMA AUTO AVALIAR ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

3.16 Os USUÁRIOS concordam em indenizar, defender e manter a AUTO AVALIAR isenta de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, sendo justificado que a responsabilidade pela imagem, produto e negociação entre anunciante e comprador, tanto quanto suas possíveis consequências, prejuízos e condenações serão apenas aplicados aos envolvidos, e não havendo qualquer responsabilidade da AUTO AVALIAR neste sentido, a mesma será isenta de qualquer ação judicial concernente, e, casos seja acionada indevidamente, as partes deverão arcar com as custas e honorários processuais devidos.

  1. DA ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA AUTOAVALIAR

4.1. Fica expressamente estabelecido que a AUTO AVALIAR não tem a obrigação de controlar as ações executadas pelos USUÁRIOS no uso da plataforma e, por conseguinte, a AUTO AVALIAR não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos de seus USUÁRIOS, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura perpetrados, cabendo à estes responderem pessoal e solidariamete por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a AUTO AVALIAR livre de qualquer responsabilidade ou ônus neste sentido.

4.1.1. Igualmente, a AUTO AVALIAR não assume nenhuma responsabilidade ou ônus que estejam vinculados às atividades dos USUÁRIOS na PLATAFORMA AUTO AVALIAR, sobretudo as que envolvam a compra e venda de veículos novos e seminovos, entre elas, devendo estes cumprirem uns em relação aos outros as obrigações de ordem cível, fiscal, tributária, dentre outras.

4.2. As informações disponibilizadas na PLATAFORMA AUTO AVALIAR não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a AUTO AVALIAR responsável de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelos USUÁRIOS.

4.3. A AUTO AVALIAR não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA AUTO AVALIAR, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.4. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da PLATAFORMA AUTO AVALIAR conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso da PLATAFORMA AUTO AVALIAR permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.5. A AUTO AVALIAR não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidos na PLATAFORMA, sendo seus deveres a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade da Plataforma acessado e agir conforme o determinado.

4.5.1. A AUTO AVALIAR não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

  1. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

5.1. O uso comercial da expressão “AUTO AVALIAR”,  ou de palavras que se assemelham a esta, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA AUTO AVALIAR, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade exclusiva da AUTO AVALIAR e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/1998, 9.610/1998, 9.279/1996 e 10.406/2002.

5.2. Ao acessar a PLATAFORMA AUTO AVALIAR, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da AUTO AVALIAR, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas AUTO AVALIAR, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA AUTO AVALIAR. O acesso ou uso das funcionalidades da PLATAFORMA não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

5.4. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

5.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da AUTO AVALIAR. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.

5.6. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da AUTO AVALIAR de seus direitos patrimoniais.

5.7. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

5.8. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pela AUTO AVALIAR ou de suas estruturas informáticas que sustentam as aplicações da PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

5.9. Quando os USUÁRIOS enviam à PLATAFORMA AUTO AVALIAR quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a textos, comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem à AUTO AVALIAR licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades da PLATAFORMA AUTO AVALIAR, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.

  1. PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA

6.1. A AUTO AVALIAR declara que adota todas as medidas necessárias para garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais de seus USUÁRIOS, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

6.2 A AUTO AVALIAR possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações coletadas na PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

6.3. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação da PLATAFORMA AUTO AVALIAR e pode ser acessada a qualquer momento no link encontrado em seu rodapé ou no menu disponibilizado na tela inicial da Plataforma, na aba intitulada ‘Privacidade’.

6.4. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O atendimento dos USUÁRIOS da PLATAFORMA AUTO AVALIAR poderá ser realizado em sua Plataforma pelo link de “Contato – Fale com a gente” ou por meio dos outros canais (chat de comunicação disponibilizados e indicados na PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

7.2. Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de “Fale Conosco” toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na PLATAFORMA AUTO AVALIAR, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.

7.2.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade dos USUÁRIOS.

7.3. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AUTO AVALIAR se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da PLATAFORMA AUTO AVALIAR ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso a PLATAFORMA AUTO AVALIAR.

7.4. Ao navegar pela PLATAFORMA AUTO AVALIAR e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS aceitam e obrigam-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é necessário e imprescindível que os USUÁRIOS se mantenham atualizados.

7.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

7.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas na PLATAFORMA AUTO AVALIAR for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

7.7. Esta Plataforma tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

8.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

  1. GLOSSÁRIO

9.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

    1. Anunciante: Pessoa jurídica com CNAE específico para compra e venda de veículos automotores. 
  1. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
  2. Aplicações de Internet: Conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.
  3. AUTO AVALIAR: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária desta PLATAFORMA AUTO AVALIAR, TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.279.800/0001-26, com sede na Rua Pardais, nº 60, Jardim Itália, Vinhedo/SP, CEP: 13289-326.
  4. Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do PLATAFORMA AUTO AVALIAR, que é definida pelo nome de usuário e senha.
  5. Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em Sites.
  6. Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um USUÁRIO de modo que seja possível identificá-lo, como, por exemplo, para pessoas físicas o número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial ou comercial e nome completo e, para pessoas jurídicas, o número de inscrição de Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil (CNPJ), Razão Social, endereço de sede, filiais, dentre outros.
  7. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da Plataforma Auto Avaliar.
  8.  Link: Terminologia para endereço de internet.
  1. PLATAFORMA AUTO AVALIAR: Conjunto de páginas e funcionalidades contidas pelos dentro do domínio autoavaliar.com.br, a exemplo:  https://b2b.autoavaliar.com.br/; https://b2b.autoavaliar.com.br/adm.
  2. Site: Denominação para página de internet.
  3. Usuário: Visitante que possua conta de acesso na Plataforma.
  4. Spider**:**Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).
  5. Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 21 DE JULHO DE 2023.

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